Termos e Condições da 77bb3

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site 77bb3.app, seus subdomínios, aplicativos e quaisquer serviços digitais disponibilizados pela 77bb3.
• "Jogador" ou "Usuário" é toda pessoa física que se cadastra e utiliza os serviços da plataforma 77bb3.
• "Conta" é o registro individual criado pelo jogador após o processo de cadastro, identificado por CPF único.
• "Saldo Real" é o valor em Reais (R$) depositado pelo jogador e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" é o valor creditado pela 77bb3 a título promocional, sujeito a requisitos específicos de rollover antes de ser convertido em saldo real.
• "KYC" (Know Your Customer) é o processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para validar a titularidade da conta.
• "Rollover" é o requisito de movimentação mínima estabelecido como condição para o saque de valores provenientes de bônus.
• "Pix" é o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque aceito pela 77bb3.

2 Elegibilidade e Restrições de Uso

Para utilizar a plataforma 77bb3, o jogador deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e demais normas brasileiras aplicáveis ao setor de iGaming.
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma 77bb3.
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos e obrigações, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da plataforma 77bb3.

A 77bb3 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender a conta de qualquer usuário que não atenda a esses critérios, a qualquer tempo e sem aviso prévio, especialmente nos casos em que a verificação de identidade revele inconsistências.

3 Cadastro, Verificação de Identidade e Segurança da Conta

O cadastro na plataforma 77bb3 é gratuito e individual. Cada jogador pode manter apenas uma conta ativa, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física constitui violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao bloqueio permanente e ao cancelamento de eventuais saldos.

Durante o processo de cadastro, o jogador fornecerá informações pessoais verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e dados de contato. A 77bb3 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios como parte do processo de KYC, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações;
• Selfie com documento, quando solicitado pela equipe de segurança.

O jogador é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o jogador deve comunicar imediatamente o suporte da 77bb3 pelo e-mail [email protected].

4 Depósitos

A 77bb3 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do jogador cadastrado. É expressamente vedado o uso de contas de terceiros, cartões de crédito em nome de outras pessoas ou qualquer método que não possa ser verificado como pertencente ao titular da conta.

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. Cartões de crédito e débito podem estar sujeitos a análise antifraude adicional, com prazo de até 24 horas.

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 (sujeito a alteração conforme regulamentação vigente)
• A 77bb3 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do jogador.
• Em caso de depósito não creditado em até 2 horas, o jogador deve acionar o suporte com o comprovante da transação.

5 Saques

Para solicitar um saque, o jogador deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido todos os requisitos de rollover aplicáveis ao saldo disponível. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo disposição diferente aprovada pela equipe financeira.

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas com KYC aprovado e em até 24 horas úteis nos demais casos. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00
• Saque máximo semanal: R$ 80.000,00
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem exigir documentação complementar conforme normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

A 77bb3 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados ou quando identificar padrões incomuns de comportamento na conta. Tais verificações visam proteger tanto o jogador quanto a integridade da plataforma.

6 Bônus e Promoções

A 77bb3 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções para seus jogadores. Cada promoção possui regras específicas descritas na página correspondente, que devem ser lidas com atenção antes de participar.

Como regra geral, aplicam-se as seguintes condições a todos os bônus concedidos pela 77bb3:

• O saldo bônus deve ser submetido ao requisito de rollover indicado em cada promoção (geralmente entre 20x e 50x o valor do bônus) antes de ser elegível para saque.
• Bônus têm prazo de validade. Saldos não movimentados dentro do prazo serão cancelados automaticamente.
• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser concedido por CPF, independentemente do número de cadastros realizados.
• A 77bb3 reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso abusivo ou estratégias que violem o espírito das promoções.
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro fora dos requisitos estabelecidos.
• Em caso de saque antes do cumprimento do rollover, o saldo bônus e os ganhos derivados dele serão cancelados automaticamente.

7 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma 77bb3 — incluindo slots, cassino ao vivo, bingo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores internacionais certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade de cada rodada.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. A 77bb3 não interfere nos algoritmos dos provedores e não pode garantir resultados específicos em nenhuma sessão de jogo.

• Apostas mínimas e máximas variam conforme o jogo e podem ser alteradas pelos provedores sem aviso prévio.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a política de resolução da 77bb3 seguirá as diretrizes do provedor do jogo afetado.
• Malfuncionamentos anulam apostas e pagamentos, conforme prática padrão da indústria de iGaming.
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e sujeitos às regras específicas de cada mesa, apresentadas pelo dealer antes do início da rodada.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 77bb3 oferece odds para uma ampla variedade de modalidades e competições, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, CBLOL e muitas outras.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• As odds podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd válida é aquela exibida no momento da confirmação pelo jogador.
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas, salvo em casos de erro manifesto de odds (odd claramente incorreta em relação ao mercado).
• Eventos cancelados ou não concluídos dentro do prazo regulamentar serão anulados e o valor apostado devolvido ao saldo do jogador.
• A 77bb3 reserva-se o direito de limitar apostas individuais ou impor limites de ganhos máximos por evento, conforme análise de risco.
• Apostas realizadas após o início do evento (ao vivo) estão sujeitas a atraso de transmissão e às regras específicas de apostas ao vivo disponíveis na plataforma.
• Em caso de suspeita de manipulação de resultados (match fixing), a 77bb3 pode suspender o pagamento de apostas relacionadas e reportar o caso às autoridades competentes.

9 Condutas Proibidas e Uso Indevido da Plataforma

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 77bb3, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta e cancelamento de saldos:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana para obter vantagens indevidas nos jogos ou apostas.
• Exploração de falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da plataforma para obter ganhos artificiais.
• Criação de múltiplas contas com diferentes identidades para acumular bônus ou contornar restrições impostas pela 77bb3.
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC.
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira.
• Compartilhamento de conta com terceiros ou cessão de acesso a menores de 18 anos.
• Prática de arbitragem de bônus (bonus hunting) de forma sistemática e contrária ao espírito das promoções.
• Coleta não autorizada de dados de outros jogadores ou tentativas de acesso a sistemas internos da plataforma.

10 Jogo Responsável

A 77bb3 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas na conta de cada jogador:

• Limites de depósito: O jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração.
• Pausa voluntária: Possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: O jogador pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta, com bloqueio permanente de novos cadastros usando o mesmo CPF.
• Realidade temporal: Alertas de tempo de sessão disponíveis nas configurações da conta.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188 e pelo site cvv.org.br. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos jogadores pela 77bb3 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem a execução contratual, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse da plataforma na prevenção à fraude.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à lavagem de dinheiro, personalização da experiência de jogo e comunicações sobre promoções (quando o jogador optar por recebê-las).

O jogador possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Direito de acesso aos dados tratados pela 77bb3;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Direito de eliminação dos dados, salvo quando a retenção for exigida por lei;
• Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

12 Limitação de Responsabilidade

A 77bb3 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e segura da plataforma, porém não pode garantir operação ininterrupta. A plataforma pode ser temporariamente indisponível por motivos de manutenção programada, atualizações de segurança ou falhas técnicas não previstas.

A 77bb3 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas realizadas pelo jogador;
• Falhas de conexão à internet do lado do jogador que resultem em apostas não concluídas;
• Acesso não autorizado à conta do jogador em caso de negligência do próprio jogador na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77bb3 perante um jogador individual excederá o valor depositado pelo jogador nos últimos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

O jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão pagos conforme as regras de saque vigentes, desde que não haja pendências de verificação ou investigações em andamento.

A 77bb3 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nos seguintes casos, sem aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio jogador;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 77bb3 pode reter os saldos presentes na conta como medida cautelar, até a conclusão das investigações pertinentes.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 77bb3 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente para adequar-se a novas exigências regulatórias emanadas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e do Ministério da Fazenda, no contexto da regulamentação brasileira de iGaming pela Lei 14.790/2023.

Alterações substanciais serão comunicadas aos jogadores com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica a aceitação automática das alterações realizadas.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de iGaming), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 77bb3 serão primeiramente submetidas à tentativa de resolução amigável através do canal de suporte oficial ([email protected]). Caso não seja possível a resolução extrajudicial, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O jogador também pode registrar reclamações junto aos seguintes órgãos competentes:

• SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de iGaming no Brasil;
• Procon do estado de sua residência, para questões de relação de consumo;
• ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais sob a LGPD.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a 77bb3 e o jogador em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo tema. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.